Consulta Pública EcoDesign | Vestuário e calçado

Esta iniciativa decorre do disposto no Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024 (Regulamento Ecodesign), que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis.
 
O referido projeto legislativo tem como objetivo assegurar que a proibição de destruição dos produtos enumerados no Anexo VII do Regulamento Ecodesign (vestuário e calçado), seja aplicada de forma proporcionada e eficaz, minimizando o desperdício sem criar encargos desnecessários para os operadores económicos.

O projeto define um conjunto de derrogações, que incluem situações como:
 

• Riscos para a saúde ou segurança;
• Danos irreparáveis nos produtos;
• Produtos não aceites para doação;
• Violação de direitos de propriedade intelectual;
• Impossibilidade técnica de reutilização ou remanufactura.

 As regras da UE em matéria de produtos sustentáveis identificam a destruição de produtos de consumo não vendidos como um problema ambiental e proíbem a destruição de vestuário, de acessórios de vestuário e de calçado não vendidos. A fim de garantir que a medida é proporcionada, preveem isenções para os casos em que esses produtos não possam ser utilizados e tenham de ser entregues a instalações de reciclagem ou a outras instalações de tratamento de resíduos.
 
A consulta pública encontra-se a decorrer até 11 de agosto de 2025 e está disponível aqui. 
 

A Comissão Europeia abriu uma consulta pública sobre o Projeto de Regulamento de Execução, que define as derrogações aplicáveis à proibição de destruição de produtos de consumo não vendidos.