Consulta pública | Projeto de Regulamento do Sistema de Comércio de Emissões

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Está a decorrer até 4 de janeiro uma consulta pública relativa ao projeto de regulamento de execução para determinar os valores de referência revistos para a atribuição gratuita de licenças de emissão no período de 2021 a 2025, nos termos definidos no n.º 2, do artigo 10.º-A, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.