Estatuto de Mediador de Recuperação de Empresas entra em vigor

Aguarda-se que a muito curto prazo seja publicada a lei relativa ao novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

Para que estejam reunidas todas as condições para a plena operacionalização destas duas leis, aguarda-se a aprovação e publicação dos diplomas que irão regulamentar a sua aplicação, o que deve ocorrer a breve prazo. 

Entretanto, o IAPMEI continua a recolher manifestações de interesse de candidatura à figura de MRE, uma medida integrada no programa Capitalizar.

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A lei que estipula o estatuto de Mediador de Recuperação de Empresas (MRE) e estabelece os requisitos necessários ao exercício da atividade entrou em vigor no final da semana passada.