Este novo Regulamento altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) n.º 2018/858, (UE) n.º 2018/1139 e (UE) n.º 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828, denominado Regulamento da Inteligência Artificial.
As novas orientações têm como objetivo promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de inteligência artificial seguros e de confiança em todo o mercado único da UE, tanto por parte de intervenientes públicos como privados. Visam também assegurar o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e a inovação em inteligência artificial na Europa.
O Regulamento aplica-se apenas aos domínios abrangidos pelo direito da UE prevendo isenções, designadamente, para sistemas que são utilizados exclusivamente para fins militares e de defesa, bem como para fins de investigação.
Para aceder ao diploma consultar o link.
As novas orientações têm como objetivo promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de inteligência artificial seguros e de confiança em todo o mercado único da UE, tanto por parte de intervenientes públicos como privados. Visam também assegurar o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e a inovação em inteligência artificial na Europa.
O Regulamento aplica-se apenas aos domínios abrangidos pelo direito da UE prevendo isenções, designadamente, para sistemas que são utilizados exclusivamente para fins militares e de defesa, bem como para fins de investigação.
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Já se encontra publicado o Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial.
Original Source:
https://www.iapmei.pt/NOTICIAS/Publicado-Regulamento-da-Inteligencia-Artificial.aspx
Creation Date
18-07-2024
Last Updated
18-07-2024