Regulamento Reconhecimento Mútuo | Consulta para apresentação de evidências

Como primeira fase deste processo, a foi publicada uma Consulta para apresentação de evidências (Call for Evidence CfE) para recolha de informações, dados e reações sobre o funcionamento do regulamento.

O objetivo é identificar os domínios em que a aplicação do regulamento coloca problemas, recolher informações sobre a natureza desses problemas e quantificar, na medida do possível, esta situação em termos de impacto económico.
 
A consulta está disponível até 15 de janeiro aqui.
 
O preenchimento do formulário pode ser efetuado pelas partes interessadas e cidadãos, contribuindo com informação relevante para esta iniciativa.
 

A Comissão Europeia deu início ao processo de avaliação do Regulamento (EU) 2019/515 ‘Reconhecimento Mútuo de Mercadorias’, de 19 de março de 2019.