Revisão da Diretiva Atrasos de Pagamento | Consulta pública até 17 de março

O objetivo da revisão é promover uma cultura de pagamento sem demora, baseada em três pilares:

• Integrar na legislação o que se entende por pagamento atempado, combatendo proativamente os atrasos de pagamento. Estabelecer medidas para evitar que os credores incorram em atrasos de pagamento;
• Facilitar a pontualidade dos pagamentos ao promover a utilização de ferramentas de pagamento digitais modernas e ao criar um ambiente empresarial favorável às PME, que apoie os pagamentos atempados;
• Reforçar a prevenção e a execução para que os pagamentos atempados se tornem uma norma em todos os setores industriais. Estabelecer vias de recurso eficazes contra os atrasos de pagamento quando estes ocorrem.

Para além de refletir sobre as medidas políticas a tomar, a CE prestará especial atenção à escolha dos instrumentos para atingir os objetivos acima indicados (legislação vinculativa, incluindo a utilização de um regulamento em vez de uma diretiva revista, ou instrumentos jurídicos não vinculativos, tais como códigos de práticas, orientações, etc.).

A revisão da diretiva relativa aos atrasos de pagamento fará parte do pacote de medidas de apoio às PME, anunciado pela presidente de CE no seu discurso sobre o estado da União de 2022, prevendo-se a publicação da revisão da Diretiva no terceiro trimestre de 2023.

Saiba mais e participe na consulta pública aqui.

 

Está a decorrer até 17 de março uma consulta pública promovida pela Comissão Europeia (CE), com vista à revisão da Diretiva Atrasos de Pagamento, que estabelece obrigações relativas às condições de pagamento nas transações comerciais entre empresa ou entre autoridades públicas e empresas.